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EMR 1 CCJC => PL 474/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 474/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wolney Queiroz - PDT/PE 09/08/2007
Ementa
Suprima-se, no art. 2º, a transcrição do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz
Tramitação
Data Andamento
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz