PL 1746/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12156/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/08/2007

Ementa

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2007

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 577/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação"."

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42181 COL 02.

24/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

14/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

21/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lobbe Neto.

23/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).

05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Wilson.

12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.

19/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Andreia Zito

20/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0882 COL 02, Letra A.

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

29/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP.

09/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 257/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007."

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)

09/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/05/2008 a 23/06/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/06/2008

12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto à MSC 257/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2703/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008".

14/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 113/08 - COPER informando sobre emendamento prévio.

16/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

20/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à matéria.

21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.

27/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Avulso letra B - parecer da CEC e CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.

24/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2931/2008, dos Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007"

•

Apresentação da Mensagem n° 434, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007

24/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 434/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2931/2008 => PL 1746/2007.

•

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.746/2007.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à MSC 434/08: "Lida na sessão do dia 24/06/08. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 passa a tramitar sob o regime de Urgência(Art. 155, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se."

12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.

03/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da CFT.

04/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

06/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado

11/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

18/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

26/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.

10/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa

•

O relator apresentou Complementação de Voto. Adiada a votação por falta de quorum.

16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

17/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.

23/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/06/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5428/2009, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1746, de 2007 do Poder Executivo"

08/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

14/10/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do REQ 592/2009 CAINDR, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação."

•

Aprovado requerimento n. 592/2009 da Sra. Marinha Raupp que requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

21/10/2009

Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária).

•

Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o Requerimento que solicita a discussão da matéria por grupos de artigo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

A Emenda de Plenário nº 1, a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e a Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.746, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.746-D/07). DCD 22 10 09 PAG 58621 COL 01.

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.191/09/PS-GSE.

18/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.080/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5489 COL 02.

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 109/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5453 COL 02.