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PL 5657/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11902/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Batochio - PDT/SP

31/10/2001

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Explicação da Ementa

Fixa a prescrição em 5 (cinco) anos, para a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2001

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11902/2009. DOU 13 01 09 PAG 01 COL 03.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.

28/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 29/12/2001 PÁG 68099 COL 02.

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.

26/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Peres

15/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

26/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56070 COL 02, Letra A.

26/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 12 03 03. DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 02.

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

13/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 141/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

18/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/391/03.

23/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.062/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

12/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11902/2009. DOU 13 01 09 PAG 01 COL 03.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.