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PL 5657/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11902/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 31/10/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Explicação da Ementa
Fixa a prescrição em 5 (cinco) anos, para a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, prescrição qüinquenal, ação judicial, prestação de contas, advogado, valor, recebimento, cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11902/2009. DOU 13 01 09 PAG 01 COL 03.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.
28/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 29/12/2001 PÁG 68099 COL 02.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Peres
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Bispo Rodrigues.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues).
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56070 COL 02, Letra A.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 12 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 02.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 141/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/391/03.
23/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.062/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11902/2009. DOU 13 01 09 PAG 01 COL 03.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5657/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
PL 5657/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5657/2001 Parecer do Relator 22/05/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 5657/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 5657/2001 Redação Final 08/04/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.