Imprimir

MSC 578/2007 => PL 1631/2007
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 771/2007
Acessória de:
PL 1631/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/2007
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 1631, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 283, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1631/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1631/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 578/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 1631, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 283, de 2007."
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1631/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39087 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 578/2007 => PL 1631/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1631/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.