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PL 1745/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1857/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ciro Pedrosa - PV/MG 09/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1857/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1857/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42629 COL 01.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.