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PL 1736/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 09/08/2007
Ementa
Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Institui o regime de cotas nas instituições públicas federais de ensino técnico, agrotécnico, tecnológico e científico, de nível médio e superior.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição federal de ensino, universidade pública, universidade federal, (Cefet), reserva, vaga, cota, aluno, escola pública, negro, índio, ação afirmativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2007 Apense-se à(ao) PL-73/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-73/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42622 COL 02.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 73/99, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1736/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2007 Apense-se à(ao) PL-73/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade