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PL 5648/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2270/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Barbosa - PFL/RR

31/10/2001

Ementa

Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença paternidade.

Explicação da Ementa

Fixando em 5 (cinco) dias a licença paternidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, licença-paternidade, trabalhador, regulamentação, direitos sociais, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2001

apense-se ao PL-2270/1996.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Barbosa (PFL-RR)

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-2270/1996.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.

07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

•

Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002.

•

Encaminhada à publicação.

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apensação desta ao PL-2270/1996.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

05/12/2001

apense-se ao PL-2270/1996.(DESPACHO INICIAL)