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PL 1735/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 420/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 09/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, dispensando a intervenção do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2007 Apense-se à(ao) PL-420/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1735/2007 (1)
PL 8971/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-420/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/07 PÁG 42905 COL 02.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8971/2017.