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PL 1733/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Itagiba - PMDB/RJ |
09/08/2007 |
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Ementa |
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Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
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Explicação da Ementa |
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Reduz proporcionalmente os pontos de infração de trânsito cometida se o pagamento for feito até o dia do vencimento; desvincula dos veículos a responsabilidade das multas e as transfere ao condutor infrator; exclui a obrigatoriedade de quitação dos débitos de multas de trânsito para a retirada de veículo apreendido e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, pontuação, infração, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), proprietário, pagamento, multa de trânsito, anterioridade, vencimento, exclusão, obrigatoriedade, quitação, débitos, restituição, retirada, veículo apreendido, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). desvinculação, multa, proprietário, vinculação, condutor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). |
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24/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42619 COL 02. |
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28/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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29/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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30/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) |
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11/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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27/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP) |
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16/07/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS) |
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10/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz |
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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10/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Hugo Leal. |
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03/02/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1733/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1733/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1733/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1733/2007 |
Parecer do Relator |
10/11/2008 |
Cláudio Diaz |
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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