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PL 1728/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE 08/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares.
Explicação da Ementa
Propõe coincidir a realização de referendo e plebiscito com as eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Apensados
Apensados ao PL 1728/2007 (4)
PL 5306/2009; PL 7950/2010 (1), PL 247/2011; PL 1761/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.



18/03/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42615 COL 01.
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Maurício Quintella Lessa.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10912 COL 01, Letra A.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5306/2009.
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2010.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1761/2011.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10810/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1728/2007, "que dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal'', para dispor sobre a data das consultas populares".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 772/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1728/2007, "que dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).