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PL 1726/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Nogueira - PDT/SP 08/08/2007
Ementa
Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Indexação
Proibição, agência de emprego, cobrança, taxas, cadastramento, desempregado, desconto, salário, ressarcimento, empresa,  privacidade, dados pessoais, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2008 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1726/2007 (2)
PL 2647/2007; PL 3645/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP).
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42613 COL 02.
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
31/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela prejudicialidade.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2647/2007.
06/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3645/2008.
07/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
18/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para se pronunciar sobre o PL 3645/2008, apensado.
06/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela prejudicialidade deste, do PL 2647/2007, e do PL 3645/2008, apensados.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.
29/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 305/08 - CTASP comunicando que declarou a prejudicialidade deste.
05/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 305/08 da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1726/07 e seus apensados PL 2647/07 E PL 3645/08,  nos termos do art. 164, incisos I e II, do RICD, em razão da aprovação do PL 210/07, de idêntico teor, por aquela Comissão.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF 305/08 à publicação, no DCD do dia 19/02/09.
19/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2009)
11/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1726/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/12/2008 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.
PL 1726/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1726/2007 Parecer do Relator 01/11/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela prejudicialidade.
PRL 2 CTASP => PL 1726/2007 Parecer do Relator 07/08/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (pendente de análise)
PRL 3 CTASP => PL 1726/2007 Parecer do Relator 06/11/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela prejudicialidade deste, do PL 2647/2007, e do PL 3645/2008, apensados.