SBT 1 CSSF => PL 5773/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5773/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

08/08/2007

Ementa

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixando em onze por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda; estabelecendo critérios e alíquotas para o pagamento da contribuição complementar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata