SBT 1 CSSF => PL 5773/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5773/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

08/08/2007

Ementa

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixando em onze por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda; estabelecendo critérios e alíquotas para o pagamento da contribuição complementar.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, regulamentação, Constituição Federal, inclusão previdenciária, trabalhador autônomo, contribuinte individual, contribuinte facultativo, dona de casa, baixa renda, trabalho doméstico, alíquota, contribuição previdenciária, valor, benefício previdenciário, complementação, contribuição, período, carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário maternidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata