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SBT 1 CCJC => PL 3456/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3456/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 08/08/2007
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa