SBT 2 CCJC => PL 201/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 201/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis de Oliveira - PSC/SP

08/08/2007

Ementa

Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Considera prova judicial a confissão de indiciado feita no inquérito policial.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, valor, prova judicial, confissão, indiciado, inquérito policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira