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TVR 234/2007
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 451/2007
Origem: MSC 581/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/08/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 08 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO MIGUEL para explorar, pelo prazo de dez anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baturité, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 451/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 234/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 08 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO MIGUEL para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Baturité, Estado do Ceará"
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-581/2007.
16/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Barbosa Neto
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
21/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 451/2007.