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VTS 1 CCJC => PL 201/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 201/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 08/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto – Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira