PL 1723/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Dino - PCdoB/MA

08/08/2007

Ementa

Dispõe sobre a interpretação, as conseqüências e os efeitos das mudanças de filiação partidária.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 1966.

Indexação

Normas, requerimento, cassação, diploma, mandato eletivo, ocupante cargo eletivo, troca, filiação partidária, desfiliação, partido político, prazo, proposta, ação judicial, Justiça Eleitoral, garantia, fidelidade partidária, alteração, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2007

Prejudico, nos termos do art. 164, II , do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

05/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudico, nos termos do art. 164, II , do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)

•

Prejudico, nos termos do art. 164, II , do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45150 COL 01.

17/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de novo prazo recursal, em razão de erro material no prazo anterior. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2007)

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/10/07 PÁG 52716 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1723/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/09/2007

Prejudico, nos termos do art. 164, II , do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

05/09/2007

Prejudico, nos termos do art. 164, II , do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.