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PEC 131/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 211/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PR/RN 08/08/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.
Explicação da Ementa
Acaba com a reeleição para cargo no executivo federal, estadual e municipal;  aumenta para cinco anos a duração dos mandatos de Presidente da República, Governador, Deputado Federal,  Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito e Vereador e para dez anos o mandato de Senador; cria regras transitórias visando a unificação das eleições a partir de 2014.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, duração, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, proibição, reeleição, titular, Executivo, aumento, prazo, duração, Legislatura, Congresso Nacional, coincidência, mandato, unificação, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Maia (PR-RN).
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41007 COL 01.
20/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensada à PEC 190/94.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 131/2007    Emendas apresentadas
PEC 131/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2007 Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).