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PL 1717/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6201/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Rocha - PSDB/MA 08/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.
Indexação
Alteração, Código Civil, juiz, fixação, data, encerramento, pensão alimentícia, filho menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2009 Apense-se este ao PL-6201/2009.
Apensados
Apensados ao PL 1717/2007 (3)
PL 3099/2008 (1), PL 7090/2010; PL 3922/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 07/07/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA).
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/07 PÁG 42900 COL 02.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3099/2008.
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3922/2008.
05/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
07/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6201/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1717/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/10/2009 Apense-se este ao PL-6201/2009.
PL 1717/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1717/2007 Parecer do Relator 07/07/2009 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados.