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PL 1711/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 264/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Augusto Botelho - PDT/RR 08/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do OF.1067/07 que encaminha o PLS 264 de 2004 à revisão.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42180 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
22/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por unanimidade.
14/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 23 10 09 PAG 59191 COL 02, Letra A.
23/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009).
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo