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PL 1711/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 264/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Augusto Botelho - PDT/RR 08/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, requisitos, infra-estrutura, pavimentação, via pública, rua, loteamento, habitação popular, exigência, anterioridade, implantação, escoamento, águas pluviais, abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do OF.1067/07 que encaminha o PLS 264 de 2004 à revisão.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42180 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
22/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por unanimidade.
14/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 23 10 09 PAG 59191 COL 02, Letra A.
23/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009).
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD 06/11/09 PAG 62252 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1711/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1711/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1711/2007 Parecer do Relator 22/09/2009 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 1711/2007 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.