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PL 5663/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10482/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Madeira - PSDB/SP |
01/11/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2002 |
Despacho à CFT e CCJR.
(Despacho de Substitutivo). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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06/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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07/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CFT e CCJR. |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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Encaminhado à CCP |
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12/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001. |
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Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002, Letra B. |
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13/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentário; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discussão deste projeto pelo Dep Fernando Coruja.
Encerrada a discussão
DCD 14 12 01 PAG 66166 COL 01
Foram apresentadas 02 emendas de plenário pelo Dep Fernando Coruja.
Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovação das emendas de plenário 1 e 2, com parecer favorável.
Aprovação deste projeto.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 5663-A/01). |
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13/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of PS-GSE/631/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal.
DCD de 14/12/01 PÁG 66166 COL 01. |
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15/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido à CCP - Relatado em Plenário. |
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19/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 614/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Despacho à CFT e CCJR.
(Despacho de Substitutivo). |
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Encaminhado à CCP. |
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19/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. |
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Prejudicado este PL 5.663/01, principal. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. |
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A Matéria vai à Sanção.
(PL. 5.663-C/01) |
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20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Seção de Autógrafos. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/02. |
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Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02. |
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