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PL 5663/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10482/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Madeira - PSDB/SP |
01/11/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal. |
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Indexação |
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Exigência, depósito judicial, ato extrajudicial, banco estadual, instituição financeira oficial, valor, tributos, inscrição, dívida ativa, repasse, dinheiro, contas, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, pagamento, precatório, créditos, natureza alimentar, responsabilidade, criação, fundos, devolução, contribuinte, depositante, decisão judicial, parecer favorável, ordem judicial, autoridade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2002 |
Despacho à CFT e CCJR.
(Despacho de Substitutivo). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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06/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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07/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CFT e CCJR. |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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Encaminhado à CCP |
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12/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001. |
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Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002, Letra B. |
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13/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentário; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discussão deste projeto pelo Dep Fernando Coruja.
Encerrada a discussão
DCD 14 12 01 PAG 66166 COL 01
Foram apresentadas 02 emendas de plenário pelo Dep Fernando Coruja.
Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovação das emendas de plenário 1 e 2, com parecer favorável.
Aprovação deste projeto.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 5663-A/01). |
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13/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of PS-GSE/631/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal.
DCD de 14/12/01 PÁG 66166 COL 01. |
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15/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido à CCP - Relatado em Plenário. |
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19/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 614/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Despacho à CFT e CCJR.
(Despacho de Substitutivo). |
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Encaminhado à CCP. |
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19/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. |
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Prejudicado este PL 5.663/01, principal. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. |
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A Matéria vai à Sanção.
(PL. 5.663-C/01) |
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20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Seção de Autógrafos. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/02. |
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Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5663/2001 Emendas apresentadas |
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PL 5663/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/2001 |
Despacho à CFT e CCJR. |
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19/06/2002 |
Despacho à CFT e CCJR.
(Despacho de Substitutivo). |
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PL 5663/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 5663/2001 |
Parecer de Comissão |
17/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CFT => PL 5663/2001 |
Parecer de Comissão |
17/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 5663/2001 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/06/2002 |
Wagner Rossi |
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Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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PPP 1 CFT => PL 5663/2001 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/06/2002 |
Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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