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PL 5662/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4497/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Cascavel - PPS/RR 01/11/2001
Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamento o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constitução Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil, melhoria, condições de trabalho, autorização, assembléia geral extraordinária,  paralisação, prestação de serviço, quorum, notificação, sindicato, entidades sindicais, comissão, negociação, manutenção, atividade essencial, contratação, pessoal, proibição, nomeação, concurso público, substituição, servidor, contrato por prazo determinado, demissão, exoneração, prazo, manifestação coletiva, garantia, divulgação, aliciamento, piquete, grevista, arrecadação, fundos, caracterização, abuso de direito, penalidade, infrator, contagem, exercício efetivo, remuneração, reposição, compensação, falta, proibição, policial civil, agente, segurança pública, participação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2001 Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR)
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5326 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/12/2001 Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)