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PL 5661/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 01/11/2001
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e  III, do art. 30, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ampliando a representação da sociedade civil no Conselho de Assistência Social, e acrescentando condição quanto à aprovação do Plano de Assistência Social.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, ampliação, representação, (CNAS), representante, sociedade civil, trabalhador, idoso, família, pessoa portadora de deficiencia, usuário, serviço, assistência social, elaboração, plano, Conselho Municipal, Conselho Estadual, Conselho Nacional, aprovação, conferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento 5.661/01 por ter sido arquivado definitivamente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP)
16/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento da Deputada Angela Guadagnin, solicitando a retirada deste Projeto.
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5694/2001.(DESPACHO INICIAL)
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento  5.661/01 por ter sido arquivado definitivamente.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5661/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2003 => PL 286/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Angela Guadagnin Requer o desarquivamento de proposições.