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SBT 1 CMADS => PL 562/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 562/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iran Barbosa - PT/SE 08/08/2007
Ementa
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a aplicação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente em atividades que não estejam expressas  na  Lei de Política Nacional de Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Iran Barbosa
Tramitação
Data Andamento
08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Iran Barbosa