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SBT 1 CVT => PL 849/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 849/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Chucre - PSDB/SP 07/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Indexação
Alteração, Código  de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão público, trânsito, divulgação, trimestre, relatório, valor, arrecadação, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Fernando Chucre
Tramitação
Data Andamento
07/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Fernando Chucre