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PEC 130/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 07/08/2007
Ementa
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96;  as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.
Indexação
Revogação, prerrogativa, foro especial, crime comum, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente, Deputado Federal, Senador, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunal de contas da União (TCU), Conselheiro, Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, Ministério Público,  Governador, Estados, Distrito Federal, Desembargador, Procurador, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT),  Juiz Estadual, Juiz Federal, Justiça  Militar, Justiça do Trabalho, Prefeito, Vereador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/08/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2009 Plenário (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.
DCD 19 11 09 PAG 65092 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 130/2007 (1)
PEC 168/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41004 COL 01.
20/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-168/2007.
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Joseph Bandeira, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10891 COL 01, Letra A.
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/05/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC13007, com a proposição PEC-168/2007 apensada.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2008)
07/05/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
08/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 2/2008 PEC13007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal  Joaquim Barbosa, para realização de audiência Pública."
14/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 5/2008 PEC13007, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita que sejam convidados os Exmos Senhores Juízes RODRIGO COLLAÇO e AIRTON MOZART VALADARES PIRES,     ex-Presidente e atual Presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, para realização de audiência Pública."
• Aprovado requerimento do Sr. Regis de Oliveira que solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal  Joaquim Barbosa, para realização de audiência Pública.
29/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC13007, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 130-A, de 2007 e 168, de 2007, apensada, com Substitutivo.
11/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação desta, e da PEC 168/2007, apensada, com substitutivo.
11/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 12/2008-PEC13007.
12/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96;  as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”). publicado no DCD 13 06 08 PAG 27038 COL 02, Letra B.
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 17:07 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
19/08/2009 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:14).
• Aprovado o requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
DCD de 20/08/09 PÁG 42350 COL 02.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
04/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:00).
• Retirado pelo autor, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, que solicita o encerramento da discussão desta PEC.
• Votação em primeiro turno.
• Adiada a votação, de ofício.
18/11/2009 Plenário (PLEN) - 19:47 Sessão - Deliberativa
• Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:47).
• Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirados pelo autor, Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a votação da matéria artigo por artigo e o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 260; não: 121; abstenção: 31; total: 412.
• Retirada de pauta, de ofício.
DCD 19 11 09 PAG 65092 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 130/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 130/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 130/2007 Parecer do Relator 13/11/2007 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 130/2007 Parecer de Comissão 18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada.
PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO (PEC13007 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC13007 => PEC 130/2007 Parecer do Relator 10/06/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 130-A, de 2007 e 168, de 2007, apensada, com Substitutivo.
PAR 1 PEC13007 => PEC 130/2007 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96;  as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”). Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação desta, e da PEC 168/2007, apensada, com substitutivo.
CVO 1 PEC13007 => PEC 130/2007 Complementação de Voto 11/06/2008 Regis de Oliveira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação desta, e da PEC 168/2007, apensada, com substitutivo.
PEC 130/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO (PEC13007 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2008 PEC13007 => PEC 130/2007 Requerimento 08/05/2008 Regis de Oliveira Solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal  Joaquim Barbosa, para realização de audiência Pública.
REQ 5/2008 PEC13007 => PEC 130/2007 Requerimento 14/05/2008 Marcelo Itagiba Solicita que sejam convidados os Exmos Senhores Juízes RODRIGO COLLAÇO e AIRTON MOZART VALADARES PIRES,     ex-Presidente e atual Presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, para realização de audiência Pública.