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PL 1692/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Diogo - PT/RJ 07/08/2007
Ementa
Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.
Indexação
Atividade, redução, danos, usuário, viciado em drogas, entorpecente, tóxico, dependência química, prevenção, transmissão, doença infecto-contagiosa, coordenação, (SUS), unidade de saúde, estados, municípios, campanha educativa, distribuição gratuita, seringa, agulha, orientação, riscos, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41195 COL 01
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
17/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
23/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão por falta de "quorum".
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3461/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.692, de 2007, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Voto em separado ao PL 1.692/2007 que dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências. Pela aprovação na forma do substitutivo e contrário ao voto do relator.
03/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designada Relatora do Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
• Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, João Campos, Miguel Martini, Indio da Costa e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Saraiva Felipe. O parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, passou a constituir Voto em Separado.
04/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59379 COL 02, Letra A.
17/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 3461/08, conforme o seguinte teor despacho: "INDEFIRO, por entender que o mérito da Proposição não se subsume no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/12/08 PÁG 60428 COL 01.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 08 09 PAG 37663 COL 01, Letra B.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6970/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1692/2007".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1692/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1692/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1692/2007 Parecer do Relator 30/09/2009 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1692/2007 Parecer do Relator 28/05/2009 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 1692/2007 Parecer de Comissão 15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CSSF => PL 1692/2007 Voto em Separado 18/01/2008 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PL 1692/2007 Voto em Separado 02/07/2008 Saraiva Felipe PL 1692, de 2007, da Dep. Cida Diogo

Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a previnir a transmissão de doenças, e dá outras providências.
PRV 1 CSSF => PL 1692/2007 Parecer Vencedor 20/11/2008 Rita Camata Voto em separado ao PL 1.692/2007 que dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências. Pela aprovação na forma do substitutivo e contrário ao voto do relator.
PAR 1 CSSF => PL 1692/2007 Parecer de Comissão 03/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, João Campos, Miguel Martini, Indio da Costa e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Saraiva Felipe. O parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1692/2007 Substitutivo 03/12/2008 Rita Camata
PL 1692/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3461/2008 => PL 1692/2007 Requerimento de Redistribuição 19/11/2008 João Campos Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.692, de 2007, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 6970/2010 => PL 1692/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1692/2007.