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PL 1691/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
07/08/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, início, contagem, prazo prescricional, prescrição, protesto, título executivo extrajudicial, data, intimação, pessoal, devedor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2009 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto. |
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 630 COL 01, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2015 -
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007.
04/10/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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17/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41194 COL 02 |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) |
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Vicente Arruda. |
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 03 08 PAG 9008 COL 02, Letra A. |
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17/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2008). |
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27/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 377/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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28/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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10/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 93/08/PS-GSE. |
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13/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ofício recebido do Senado Federal que comunica aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, nessa Casa), que "Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de protesto extrajudicial".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de protesto extrajudicial.
" |
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13/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da EMS 1691/2007, do Senado Federal que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de protesto extrajudicial. |
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• |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 08 09 PAG 45135 COL 02, Letra C. |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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13/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados. |
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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19/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PSS n. 2 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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08/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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29/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PSS n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 1691/07. |
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25/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para reexame. |
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07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 4 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007. |
|
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30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Couto e Marcos Rogério. |
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31/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista |
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01/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. |
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• |
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Sergio Souza (PMDB-PR). |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto. |
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05/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 630 COL 01, Letra A. |
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|
10/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2371/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a inclusão em Pauta do PL 1.691/07, que dispõe
sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial.
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1691/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1691/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
25/08/2009 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 1691/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1691/2007 |
Parecer do Relator |
25/10/2007 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 1691/2007 |
Parecer de Comissão |
06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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RDF 1 CCJC => PL 1691/2007 |
Redação Final |
03/04/2008 |
Moreira Mendes |
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PSS 4 CCJC => PL 1691/2007 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
07/05/2015 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 1691/2007 |
Parecer de Comissão |
04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto..
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007. |
|
|
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|
|
|
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|
|
PL 1691/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2371/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/11/2021 |
Darci de Matos |
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Requer a inclusão em Pauta do PL 1.691/07, que dispõe
sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial.
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