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VTS 1 CCJC => PEC 558/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 558/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 07/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -  ADCT da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino