| REP 13/2007 | |||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE | 07/08/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Solicita abertura de processo disciplinar contra o Dep. Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra de decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Denúncia de transação com a cervejaria Schincariol e envolvimento com a empresa Gautama. Solicita cópia dos Relatórios das denominadas "Operação Navalha" e "Operação Octopus" da Polícia Federal. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 6/07-CEDPA, Representação nº 13/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 13/07, em face da ausência de fundamentos fáticos" (Relator: Dep. José Carlos Araújo). | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Plenário (PLEN) Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Of. nº CEDPA/P-084/07 que encaminha a representação apresentada pela Senhora Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho, presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicitando abertura de processo disciplinar contra o Deputado Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra da ética e do decoro parlamentar. | ||||||||||||||||||||
| 07/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Instaurado o Processo nº 06/2007 | ||||||||||||||||||||
| 14/08/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Notificado o Dep. Olavo Calheiros a respeito da Representação 13/2007 | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura do prazo de 5 sessões para apresentação de defesa | ||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Dep. Sandes Júnior | ||||||||||||||||||||
| 24/08/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da defesa pelo Dep. Olavo Calheiros | ||||||||||||||||||||
| 12/09/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Ofício 112/07, do Dep. Sandes Júnior, devolvendo a relatoria da Rep. 13/2007 | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Dep. José Carlos Araújo | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1893/2007, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo nº 06 de 2007 (Representação nº 13/2007). | ||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 06 de 2007 (Representação de nº 13 de 2007). DCD de 26/10/07 PÁG 57422 COL 02. |
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| 13/11/2007 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, com Relatório e Voto | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Parecer do Relator pelo arquivamento da Representação | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Of. n.º 219-CEDPA/P-/07, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2007, aprovou por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado José Carlos Araújo, pelo ARQUIVAMENTO, por ausência de fundamentos fáticos, da Representação n.º 13/07, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o deputado OLAVO CALHEIROS. | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no OF 219-CEDPA/P-/07: " Publique-se, abrindo prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005." | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 6/07-CEDPA, Representação nº 13/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 13/07, em face da ausência de fundamentos fáticos" (Relator: Dep. José Carlos Araújo). | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação no DCD nº 211-Suplemento 22 11 07 PAG 14 COL 01, do Processo nº 6/07-CEDPA (Representação de nº 13/07). | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||