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SBT 1 CDEICS => PLP 3/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 3/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandil Juarez - PMDB/AP 06/08/2007
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 13 e  parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Tramitação
Data Andamento
06/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez