SBT 2 CSPCCO => PL 7222/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7222/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neucimar Fraga - PR/ES

03/07/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga