Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, reparação, danos.
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga
| SBT 2 CSPCCO => PL 7222/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7222/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Neucimar Fraga - PR/ES | 03/07/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Processo Penal, normas, reparação, danos, vítima, infração penal, competência, autoridade policial, identificação, discriminação, situação financeira, indiciado, arbitramento, avaliação, bens, execução, sentença condenatória, critérios, extinção da punibilidade, decretação, indisponibilidade, bens móveis, bens imóveis, conta bancária, acusado. Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, reparação, danos. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/07/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/07/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga | |||||||||||||||