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EMR 1 CDC => PL 717/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 717/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - DEM/SP 02/08/2007
Ementa
Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
Tramitação
Data Andamento
02/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi