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PL 1683/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 02/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.
Explicação da Ementa
Conhecido por "vitamina B9".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.683/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42169 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
14/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2070 de 2007, da Comissão de Defesa do Consumidor, que requer nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1.683/07, do Sr. Dr. Ubiali.
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2070/07, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, por contrariar a sistemática regimental, uma vez que a Comissão de Seguridade Social e Família detém o maior mérito em relação ao PL 1683/07, devendo manifestar-se por último. Ressalte-se, ainda, que, se a matéria for levada a Plenário, o Substitutivo da Comissão que se pronuncia por último tem preferência na votação, nos termos do art. 191, III do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/12/07 PÁG 65391 COL 01.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Ofício 2083/07 - SGM/P informando sobre o indeferimento do REQ 2070/07
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP)
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Luciana Costa
• Parecer da Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP), pela aprovação.
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciana Costa (PR-SP), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
24/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 01 07 08 PAG 30184 COL 02, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
03/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, na forma do texto aprovado pela de Comissão de Defesa do Consumidor.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Maurício Trindade e Rita Camata.
22/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 267/2009 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1683/07, que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no acúçar"."
06/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 271/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer seja incluída a participação de representantes indicados pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e do departamento de nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, na audiência pública solicitada por meio do Requerimento nº 267/2009, apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família.."
12/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 271/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer seja incluída a participação de representante da Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e do departamento de nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, na audiência pública solicitada por meio do Requerimento nº 267/2009, apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família."
13/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 273/2009 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade, que "requer a inclusão a participação do Conlheho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool, na audiência pública solicitada por meio do requerimento 267/09."
20/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 271/2009 da Sra. Rita Camata que requer seja incluída a participação de representante da Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e do departamento de nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, na audiência pública solicitada por meio do Requerimento nº 267/2009, apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família.
09/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição deste.
09/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado William Dib.
02/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
03/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alexandre Roso.
09/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Pastor Eurico
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Devolução à CCP
20/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM OF. nº 472/2014 - CSSF - Comunicando divergência de pareceres;
21/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 22 11 14, Letra B, PAG 45 COL 01.
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 472/14, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.683/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.683/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.