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PL 1669/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1498/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Matos - PR/RJ 02/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1498/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1669/2007 (1)
PL 4687/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Matos (PR-RJ).
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1498/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42605 COL 02.
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4687/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.