PL 1669/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1498/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Matos - PR/RJ

02/08/2007

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.

Indexação

Alteração, Lei das Licitações, inclusão, edital, licitação, aquisição, viatura, polícia, corpo de bombeiros, especificação, acessórios, segurança, suspensão, espaço, armamento, cabine blindada, exigência, percentual, blindagem, veículos, segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2007

Apense-se à(ao) PL-1498/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1669/2007 (1)

PL 4687/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Matos (PR-RJ).

17/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1498/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42605 COL 02.

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4687/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1669/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/08/2007

Apense-se à(ao) PL-1498/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária