|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1664/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11961/2009 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
William Woo - PSDB/SP |
01/08/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a Lei nº 9.675, de 1998. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/04/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL . |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
01/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41383 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
30/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61704 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Carlos Bacelar, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani e Luiz Couto. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
11/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4108 de 2009, pelo Deputado José Aníbal (PSDB-SP), que requer urgência para apreciação do PL 1.664/2007.
DCD de 12/02/09 PÁG 3645 COL 01. |
|
|
|
|
|
18/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4108/2009 => PL 1664/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 4108/2009 do Sr. José Aníbal que requer urgência para apreciação do PL 1.664/2007.
DCD de 19/02/09 PÁG 5014 COL 01. |
|
|
|
|
|
18/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
DCD de 19/02/09 PÁG 5125 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1. |
|
|
|
|
|
• |
Discussão em turno único do PL 1.664/07. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.664-B/07).
DCD de 19/02/09 PÁG 5156 COL 01. |
|
|
|
|
|
27/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 116/09/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. nº 324/2009 que comunica aprovação em revisão e com emendas o Projeto de Lei nº 1664/2007, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
14/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da EMS 1664/2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências." |
|
|
|
|
|
16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
|
|
|
|
|
17/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2009, PÁG 13959 COL 01, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
23/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
24/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
30/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
05/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
06/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 Sessão |
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e pela rejeição das de nºs 1 e 4. |
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão - |
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4. |
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2 e 3, com parecer favorável. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 4, com parecer contrário. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai à Sanção (PL 1664-D/07).
DCD de 05/06/09 PÁG 27057 COL 01. |
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Colbert Martins |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/09. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 648/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
|
|
|
|
|
24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária nº 11.961/2009. DOU 03 07 09 PÁG 01 COL . |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC 506/2009, do Poder Executivo, que "encaminha à Câmara dos Deputados, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restituindo dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.664, de 2007 (nº 10/09 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009." |
|
|
|
|
|
15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício nº 776/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|