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PL 1663/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO |
01/08/2007 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Senador Onofre Quinan" o trecho da rodovia BR-060 que liga Goiânia, capital do Estado de Goiás ao Distrito Federal. |
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Indexação |
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Denominação, trecho rodoviário, rodovia federal, ligação, Goiânia (GO), Distrito federal, homenagem póstuma, ex-Governador, ex-Senador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2010 |
Torno sem efeito, em virtude de erro manifesto, Decisão da Presidência proferida no dia 14.12.09, que declarou a prejudicialidade do PL 1.633/07, determinando que a proposição volte a tramitar do estágio em que se encontrava. Por oportuno, declaro a prejudicialidade do PL 1.663/07, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 11/03/10 PÁG 8068 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41023 COL 01. |
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21/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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29/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES) |
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30/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) |
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11/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação. |
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12/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 13/2008-CVT. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/03/08, PÁG 11678 COL 01, Letra A. |
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28/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) |
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09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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28/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/06/08, PÁG 24624 COL 01, Letra B. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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13/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta em virtude do encerramento da Reunião. |
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01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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23/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Torno sem efeito, em virtude de erro manifesto, Decisão da Presidência proferida no dia 14.12.09, que declarou a prejudicialidade do PL 1.633/07, determinando que a proposição volte a tramitar do estágio em que se encontrava. Por oportuno, declaro a prejudicialidade do PL 1.663/07, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília". |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2010) |
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24/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 33/10 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de prejudicialidade. |
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02/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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09/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 11/03/10 PÁG 8068 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1663/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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23/02/2010 |
Torno sem efeito, em virtude de erro manifesto, Decisão da Presidência proferida no dia 14.12.09, que declarou a prejudicialidade do PL 1.633/07, determinando que a proposição volte a tramitar do estágio em que se encontrava. Por oportuno, declaro a prejudicialidade do PL 1.663/07, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília".
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PL 1663/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1663/2007 |
Parecer do Relator |
20/08/2008 |
Sandro Mabel |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PL 1663/2007 |
Parecer do Relator |
06/08/2009 |
Tadeu Filippelli |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1663/2007 |
Parecer do Relator |
13/05/2008 |
Pedro Wilson |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 1663/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1663/2007 |
Parecer do Relator |
19/12/2007 |
Camilo Cola |
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Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 1663/2007 |
Parecer de Comissão |
12/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação. |
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