PL 1659/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elismar Prado - PT/MG

01/08/2007

Ementa

Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

Explicação da Ementa

Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas sumplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2008

Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07).
DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG).

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42166 COL 01.

24/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

20/02/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 34/08 à CEC solicitando devolução em razão de constituição de Comissão Especial

03/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Constituição de Comissão Especial (art. 34, II, RICD).

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02.

29/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2826/2008, da Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.659, de 2007".

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação em virtude de apensação.

28/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3283, de 2008, pelo Deputado João Matos, que solicita a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.659, de 2007.

05/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.

05/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 2.877/08, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 2.877/08, apensado, e a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita Destaque Simples para votação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07).
DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 2.877/08 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 628/08/PS-GSE.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.