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PL 1659/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elismar Prado - PT/MG 01/08/2007
Ementa
Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Explicação da Ementa
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas sumplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.
Indexação
Alteração, LDB, inclusão,  ensino médio, escola pública, atendimento, estudante, programa, suplementação, material didático, transporte escolar, alimentação, merenda escolar, assistência médica, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2008 Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir  Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2008 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07).
DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG).
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42166 COL 01.
24/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/02/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir  Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 34/08 à CEC solicitando devolução em razão de constituição de Comissão Especial
03/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Constituição de Comissão Especial (art. 34, II, RICD).
10/03/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02.
29/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2826/2008, da Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.659, de 2007".
28/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação em virtude de apensação.
28/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3283, de 2008, pelo Deputado João Matos, que solicita a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.659, de 2007.
05/11/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.
05/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 2.877/08, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 2.877/08, apensado, e a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita Destaque Simples para votação da Emenda de Plenário nº 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07).
DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 2.877/08 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 628/08/PS-GSE.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1659/2007    Emendas apresentadas
PL 1659/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/02/2008 Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir  Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1659/2007    Pareceres apresentados
PL 1659/07 - PROGRAMA DIREITO A ESCOLA ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 PL165907 => PL 1659/2007 Parecer às Emendas de Plenário 05/11/2008 Nazareno Fonteles Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
PL 1659/07 - PROGRAMA DIREITO A ESCOLA ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL165907 => PL 1659/2007 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2008 Nazareno Fonteles Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 2.877/08, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 1659/2007 Redação Final 05/11/2008 Nazareno Fonteles Redacao Final
SBT 1 => PL 1659/2007 Substitutivo 05/11/2008 Nazareno Fonteles Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
PL 1659/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2826/2008 => PL 1659/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 29/05/2008 Comissão de Educação e Cultura Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.659, de 2007.
REQ 3283/2008 => PL 1659/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/10/2008 Comissão de Educação e Cultura Reitera a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.659, de 2007.