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PEC 129/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 01/08/2007
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado.
Indexação
Sistema Tributário Nacional, incentivo fiscal, redução, base de cálculo, Imoposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valor, percentual, utilização, reciclagem, material reciclado, produto industrializado, preservação, meio ambiente, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/06/2008
Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.

DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Recebimento pela PEC03107.
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41000 COL 02.
20/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela
• Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade.
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1883, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita a tramitação conjunta das PECs 571, de 2006 e 129, de 2007.
19/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/10/07, PÁG 57285 COL 02,  Letra A.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1883/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 10 07 PAG 57856 COL 01.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso 133/07 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referente a decisão proferida contra o requerimento de tramitação conjunta das PECs 571/06 e 129/07, que tratam de matéria correlata, o que autoriza, na forma do artigo 142, regimental, sua tramitação conjunta.
08/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Comunica o seguinte despacho referente ao Recurso  nº 133/07:  "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.

DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
09/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03107.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 09/04/09 PÁG 12520 COL 02.
13/04/2009 Plenário (PLEN)
• Torna sem efeito o Ato da Presidência de 08 de abril de 2009.
DCD de 14/04/09 PÁG 12680 COL 01.
19/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
• Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 129/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
09/06/2008 Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.

DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
PEC 129/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 129/2007 Parecer do Relator 04/10/2007 Magela Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 129/2007 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade.
PEC 129/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1883/2007 => PEC 571/2006 Requerimento de Apensação 18/10/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a  tramitação conjunta das PECs 571/06.e 129/07.