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PL 1653/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11987/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 01/08/2007
Ementa
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11987/2009. DOU 28/07/09 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40757 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
27/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
09/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
10/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza
• Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela adequação financeira e orçamentária.
17/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlos Souza
• Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela adequação financeira e orçamentária.
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
09/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Átila Lins
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2879/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão da pauta do Projeto de Lei nº 1653/2007."
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28100 COL 02, Letra A.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.653, de 2007, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.653-B/2007).
DCD 15 05 09 PÁG 19753 COL 01.
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 472/09/PS-GSE.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificação de despacho do Req. 2879/08 "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1653/2007 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009"
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.177/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44032 COL 02.
27/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11987/2009. DOU 28/07/09 PÁG 02 COL 01.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.548/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.