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PL 1651/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11999/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
01/08/2007 |
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Ementa |
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Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, composição, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Sétima Região, sede, Município, Fortaleza (CE), Ceará, ampliação, aumento, criação, cargo, Juiz do Trabalho.
_ Criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Secretaria, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Sétima Região, sede, Município, Fortaleza (CE), Ceará. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/08/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11999/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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06/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39193 COL 01. |
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10/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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13/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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19/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. |
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26/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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28/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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01/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. |
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07/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/12/07, PÁG 67437 COL 02, Letra A. |
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11/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica." |
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08/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3178/2008, pela Deputada Gorete Pereira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1651/2007, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região". |
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12/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 3346/2008, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE), que Requer a inclusão na Ordem do Dia da PL 1651/2007, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.651, de 2007, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.651-B/2007).
DCD 15 05 09 PÁG 19750 COL 01. |
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22/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 471/09/PS-GSE. |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Notificação de despacho do Req. 3178/08 "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1651/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009". |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Notificação de Despacho do Req. 3346/08: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1651/2007 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." |
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09/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.175/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44032 COL 02. |
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29/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11999/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 03. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.612/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1651/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1651/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/08/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1651/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1651/2007 |
Parecer do Relator |
22/11/2007 |
Paes Landim |
|
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 1651/2007 |
Parecer de Comissão |
06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1651/2007 |
Parecer do Relator |
01/11/2007 |
José Pimentel |
|
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 1651/2007 |
Parecer de Comissão |
07/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1651/2007 |
Parecer do Relator |
19/09/2007 |
Eudes Xavier |
|
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1651/2007 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 1651/2007 |
Redação Final |
14/05/2009 |
Paes Landim |
|
Redacao Final |
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|
PL 1651/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2877/2008 => PL 4942/2001 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2008 |
Zenaldo Coutinho |
|
Requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica. |
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REQ 3178/2008 => PL 1651/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/10/2008 |
Gorete Pereira |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1651/2007, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. |
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REQ 3346/2008 => PL 1651/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/11/2008 |
Eugênio Rabelo |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PL 1651/2007, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. |
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