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TVR 217/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 443/2007
Origem: MSC 547/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.
Indexação
Rádio comunitária, Rio Tinto, (PB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 443/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 217/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba"
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-547/2007.
10/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
18/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Davi Alcolumbre
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação.
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 443/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 217/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 217/2007 Parecer do Relator 18/12/2007 Davi Alcolumbre Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 217/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação.