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MSC 546/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 216/2007
Origem: AV 733/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Feira, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/07/2007 Tranformada em : TVR-216/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 546/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Feira, Estado da Bahia."
27/07/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-216/2007
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39083 COL 01.